Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.147 de 14 de janeiro de 2014

– A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei caberão a órgão ou comissão, de caráter paritário e deliberativo, composto por representantes do poder público e dos povos e das comunidades tradicionais, a ser instituído na forma de regulamento.