Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.141 de 13 de janeiro de 2014

Art. 13

Poderá ser declarado de interesse público, no todo ou em parte, o acervo de museu privado cujo valor cultural e cuja importância para fins de pesquisa e acesso conferirem-lhe destacada relevância cultural e social.

Parágrafo único

Aos museus privados cujo acervo tenha sido declarado de interesse público poderão ser concedidos benefícios pelo poder público, nos termos da legislação vigente.