Artigo 74, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.922 de 16 de outubro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 74
– Produto ou subproduto da flora transformado em carvão vegetal terá, na forma de regulamento, seu transporte monitorado.
§ 1º
– O monitoramento a que se refere o caput poderá ser realizado por meio de execução indireta, em quaisquer das modalidades previstas na legislação vigente, adotando-se, preferencialmente, o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas ou a concessão.
§ 2º
– Os dados fornecidos pelo monitoramento serão utilizados para a apuração de infração administrativa.
§ 3º
– Fica facultada ao órgão ambiental competente a adoção de regime especial de monitoramento para empresa consumidora ou para seu fornecedor, observado o regulamento.