Artigo 62 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.922 de 16 de outubro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 62
– Será assegurada ao pequeno proprietário ou possuidor rural familiar, por meio dos órgãos técnicos estaduais, a gratuidade de assistência técnica, nos termos de regulamento.