Artigo 60 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.922 de 16 de outubro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 60
– Para o registro no CAR de Reserva Legal em imóvel de pequena propriedade ou posse rural familiar, o proprietário ou possuidor rural apresentará dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo ao órgão ambiental competente, ou instituição por ele habilitada, realizar a captação das coordenadas geográficas da referida área.
§ 1º
– O registro da Reserva Legal em pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuito e contará com o apoio técnico e jurídico do poder público.
§ 2º
– Para os fins deste artigo, não se aplica a extensão de tratamento a que se refere o parágrafo único do art. 2º.
§ 3º
– Para composição da área proposta de Reserva Legal a que se refere o caput, poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas e ornamentais, compostos por espécies exóticas e cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.