Artigo 16, Parágrafo 9, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.922 de 16 de outubro de 2013

– Nos casos de imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em APPs ao longo de cursos d’água naturais, independentemente da largura do curso d’água, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em:

– Nos casos de imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em APPs ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em:

– Nos casos de áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15m (quinze metros).

– Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em APPs no entorno de lagos e lagoas naturais, será obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

– Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do término da área de solo hidromórfico, de largura mínima de:

– No caso de vereda ocupada por agricultor familiar, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 2006, fica garantida a continuidade das atividades econômicas relacionadas com as cadeias da sociobiodiversidade na área de recomposição a que se refere o inciso I do § 5º deste artigo, observadas as seguintes condições:

– Nas APPs a que se referem os incisos I a IV e IX do art. 9º, a recomposição das áreas rurais consolidadas será realizada de forma compatível com as atividades autorizadas no caput deste artigo em desenvolvimento na área rural consolidada, com a importância da atividade para a manutenção da renda familiar e com a capacidade de investimento do proprietário ou possuidor rural.

– Para os fins do disposto nos §§ 1º a 5º, será considerada a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.

– A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:

– Nos casos previstos neste artigo, verificada a existência de risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações nas APPs, o poder público, mediante deliberação do Copam, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água.

– A partir da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA -, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 12.651, de 2012, é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas rurais consolidadas nos termos do caput deste artigo.

– Nas situações previstas no caput, o proprietário ou possuidor rural deverá:

– As APPs localizadas em imóveis inseridos em Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do poder público até a data de publicação da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não são passíveis de ter áreas rurais consolidadas nos termos do caput e dos §§ 1º a 12 deste artigo, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações do órgão ambiental competente, nos termos de regulamento, devendo o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título do imóvel adotar as medidas indicadas.

– Em bacias hidrográficas consideradas críticas, conforme previsto em legislação específica, o Chefe do Poder Executivo poderá, em ato próprio, estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores às definidas no caput e nos §§ 1º a 5º, como projeto prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica, o Copam e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.

– A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.