Artigo 113 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.922 de 16 de outubro de 2013

– A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade funcional, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.