Artigo 64 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.845 de 06 de agosto de 2013

Dos recursos destinados à Fapemig, correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente ordinária do Estado e por ela privativamente administrados, nos termos do art. 212 da Constituição do Estado, serão destinados, no mínimo, 40% (quarenta por cento) ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais.