Artigo 1º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.845 de 06 de agosto de 2013

Art. 1º

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155 da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, que compreendem:

I

as prioridades e metas da administração pública estadual;

II

as diretrizes gerais para o Orçamento;

III

as disposições sobre alterações na legislação tributária e tributário-administrativa;

IV

a política de aplicação da agência financeira oficial do Estado de Minas Gerais;

V

as disposições sobre a administração da dívida e as operações de crédito;

VI

as disposições finais.

Parágrafo único

Integram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, e o Anexo II, de Riscos Fiscais.