Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.373 de 09 de agosto de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As propostas parciais dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG –, por meio do Módulo de Elaboração da Proposta Orçamentária do Sistema Orçamentário – SISOR –, até o dia 10 de agosto de 2012, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único
O Poder Executivo tornará disponíveis para os demais Poderes, para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 6 de julho de 2012, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2013, inclusive da receita corrente líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo.