Artigo 57, Parágrafo Único, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.373 de 09 de agosto de 2012

Art. 57

O superávit financeiro apurado no exercício de 2013 relativo aos recursos diretamente arrecadados – fonte 60 – dos órgãos e entidades do Poder Executivo poderá ser revertido como recursos ordinários do Tesouro Estadual para o exercício de 2014 por meio de resolução conjunta da SEPLAG e da SEF.

Parágrafo único

A resolução a que se refere o caput não incidirá sobre superávits financeiros de recursos:

I

provenientes de transferência do Sistema Único de Saúde – SUS –;

II

provenientes de transferência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

III

destinados à FAPEMIG;

IV

dos institutos de previdência;

V

dos fundos estaduais que exerçam funções de financiamento ou garantia.