Artigo 53 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.373 de 09 de agosto de 2012

Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à ALMG.