Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.283 de 26 de julho de 2012

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Lagoinha, com sede no Município de Montes Claros. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.