Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.227 de 11 de junho de 2012

Os cargos de Oficial do Tribunal de Contas ficam transformados em cargos de Oficial de Controle Externo, constantes no Anexo I da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta Lei.