Artigo 23 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.227 de 11 de junho de 2012

Para os servidores que ingressaram no Tribunal de Contas a partir de 1° de maio de 2009, será desconsiderado o período aquisitivo para fins de progressão em curso em 30 de abril de 2012, iniciando-se, em 1° de maio de 2012, a contagem de novo período aquisitivo.