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Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.056 de 04 de abril de 2012

Declara de utilidade pública a Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos em São Sebastião do Paraíso, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos em São Sebastião do Paraíso, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena

Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.056 de 04 de abril de 2012