Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.984 de 28 de dezembro de 2011

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pompéu os seguintes imóveis situados na Rua João Machado, naquele Município, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéu:

I

imóvel com área de 414m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados), registrado sob o nº 4.220, a fls. 186v e 187 do Livro 3-F;

II

imóvel com área de 352m² (trezentos e cinquenta e dois metros quadrados), registrado sob o nº 6.477, a fls. 280 e 281 do Livro 3-G.

Parágrafo único

Os imóveis a que se refere o caput destinam-se à construção de um prédio para abrigar uma Unidade Básica de Saúde, a Farmácia Básica Municipal e o Laboratório de Análises Clínicas.