Artigo 1º, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.982 de 28 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de venda, os seguintes imóveis situados no Município de Belo Horizonte:
I
loja comercial registrada sob o n° 33.546 no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte e situada no Edifício Monte Parnaso, no terreno formado pelos lotes 11 e 12 do quarteirão 9-E da 2ª seção suburbana, na Rua Andaluzita, n° 45, Bairro Anchieta;
II
loja 12, registrada sob o n° 68.732; loja 13, registrada sob o n° 68.733; loja 18, registrada sob o n° 68.737; loja 20, registrada sob o n° 68.740; loja 21, registrada sob o n° 68.741; loja 22, registrada sob o n° 68.742; loja 23, registrada sob o n° 68.743; loja 24, registrada sob o n° 68.744; loja 25, registrada sob o n° 68.745; loja 26, registrada sob o n° 68.746, todas registradas no Cartório do 6° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte e situadas no Edifício Inconfidentes, no terreno formado pelos lotes de n° 17-A, 18-A, 19 e 20 da quadra 5, da 5ª seção urbana, na Rua Inconfidentes, n° 1.001, Bairro Savassi;
III
sala 301, registrada sob o n° 48.017; sala 302, registrada sob o n° 48.018; sala 402, registrada sob o n° 48.020; sala 501, registrada sob o n° 48.029; sala 508, registrada sob o n° 48.036; sala 602, registrada sob o n° 48.040; sala 604, registrada sob o n° 48.042; sala 605, registrada sob o n° 48.043; sala 606, registrada sob o n° 48.044; sala 607, registrada sob o n° 48.045; sala 608, registrada sob o n° 48.046; sala 703, registrada sob o n° 48.051; sala 705, registrada sob o n° 48.053; sala 905, registrada sob o n° 48.073; sala 1101, registrada sob o n° 48.089; sala 1103, registrada sob o n° 48.091; sala 1105, registrada sob o n° 48.093; sala 1107, registrada sob o n° 48.095; sala 1201, registrada sob o n° 48.099; sala 1203, registrada sob o n° 48.101; sala 1205, registrada sob o n° 48.103; sala 1301, registrada sob o n° 48.109; sala 1303, registrada sob o n° 48.111; sala 1306, registrada sob o n° 48.114; sala 1401, registrada sob o n° 48.119; sala 1402, registrada sob o n° 48.120; vaga de garagem n° 12, registrada sob o n° 47.943; vaga de garagem n° 15, registrada sob o n° 47.946; vaga de garagem n° 19, registrada sob o n° 47.950; vaga de garagem n° 36, registrada sob o n° 47.967; vaga de garagem n° 37, registrada sob o n° 47.968; vaga de garagem n° 38, registrada sob o n° 47.969; vaga de garagem n° 39, registrada sob o n° 47.970; vaga de garagem n° 40, registrada sob o n° 47.971; vaga de garagem n° 41, registrada sob o n° 47.972; vaga de garagem n° 44, registrada sob o n° 47.975; vaga de garagem n° 45, registrada sob o n° 47.976; vaga de garagem n° 46, registrada sob o n° 47.977; vaga de garagem n° 47, registrada sob o n° 47.978; vaga de garagem n° 50, registrada sob o n° 47.981; vaga de garagem n° 61, registrada sob o n° 47.992; vaga de garagem n° 67, registrada sob o n° 47.998; vaga de garagem n° 74, registrada sob o n° 48.005; vaga de garagem n° 75, registrada sob o n° 48.006; vaga de garagem n° 76, registrada sob o n° 48.007; vaga de garagem n° 77, registrada sob o n° 48.008, todas registradas no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte e situadas no Edifício Ponto Sul, no terreno formado pelos lotes 43 e 48-A e por parte do lote 46 da quadra 101 da 2ª seção suburbana, na Avenida Nossa Senhora do Carmo, n° 1.890, Bairro Sion.
Parágrafo único
Os recursos provenientes da alienação de que trata o caput serão creditados na conta Alienação de Bens e classificados como Receita de Capital, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.