Artigo 7º, Parágrafo 3 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.976 de 27 de dezembro de 2011

– (Revogado pelo art. 5º da Lei nº 20.414, de 31/10/2012.) Dispositivo revogado: "§ 1º – Para fins de aplicação da isenção de que trata o inciso I do caput, o contribuinte deverá obter, a cada operação de venda, declaração do adquirente de que o mineral ou minério será empregado em processo de industrialização no Estado não caracterizado como acondicionamento, beneficiamento, pelotização, sinterização ou processos similares, responsabilizando-se pelo recolhimento do tributo em relação à quantidade que não for destinada à industrialização."

– (Revogado pelo art. 5º da Lei nº 20.414, de 31/10/2012.) Dispositivo revogado: "§ 2º – Em substituição à declaração prevista no § 1º, o adquirente de mineral ou minério poderá obter regime especial junto à SEF, hipótese em que as vendas a ele destinadas ocorrerão com isenção da TFRM, assumindo o requerente a responsabilidade pelo recolhimento do tributo em relação à quantidade que não for destinada à industrialização."

– (Revogado pelo art. 5º da Lei nº 20.414, de 31/10/2012.) Dispositivo revogado: "§ 3º – Na hipótese de aquisição de mineral ou minério por estabelecimento acondicionador, beneficiador, pelotizador, sinterizador ou que realize processos similares, para posterior revenda para industrialização, a isenção de que trata o inciso I do caput dependerá de regime especial junto à SEF, assumindo os adquirentes a responsabilidade pelo recolhimento do tributo em relação à quantidade que não for posteriormente destinada à industrialização."

– (Revogado pelo art. 5º da Lei nº 20.414, de 31/10/2012.) Dispositivo revogado: "§ 4º – O regulamento disporá sobre: I – o modelo e a forma de entrega da declaração de que trata o § 1º; II – a forma, as condições e os prazos para a concessão do regime especial de que tratam os §§ 2º e 3º."

– (Revogado pelo art. 5º da Lei nº 20.414, de 31/10/2012.) Dispositivo revogado: "§ 5º – Para os efeitos do disposto no inciso I do caput, considera-se beneficiamento a fragmentação, a cominuição, a redução de tamanho, a britagem, a briquetagem, a moagem, a pulverização, a classificação, o peneiramento, a aglomeração, a concentração, a seleção, a separação por quaisquer métodos, a catação, a flotação, a levigação, a homogeneização, o desaguamento, a desidratação, a sedimentação, a centrifugação, a filtragem, a secagem e outros processos de beneficiamento de minerais ou minérios."