Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.976 de 27 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– A TFRM não incidirá sobre o estéril.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– A TFRM não incidirá sobre o estéril.