Artigo 33, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.973 de 27 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 33
– Ficam revogados:
I
o § 4º do art. 6º da Lei nº 17.351, de 2008;
II
o § 4º do art. 2º da Lei nº 17.717, de 2008.
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