Artigo 32 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.973 de 27 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 32
– Fica acrescentado ao Anexo V da Lei nº 19.837, de 2 de dezembro de 2011, o item V.5, constante no Anexo III desta lei.
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