Artigo 24 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.973 de 27 de dezembro de 2011

– Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 17.351, de 2008, o seguinte § 5º: "Art. 6º – (...) § 5º – A GEDAMA será incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões, considerando-se, para tal fim, a média aritmética das últimas sessenta parcelas da gratificação percebidas anteriormente à aposentadoria ou à instituição da pensão, observado o prazo mínimo de percepção estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.".