Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.971 de 27 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Fica revogado o art. 227-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
