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Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.865 de 07 de dezembro de 2011

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores Córrego Barra da Boaventura – ACMBBV -, com sede no Município de Frei Gaspar. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores Córrego Barra da Boaventura - ACMBBV -, com sede no Município de Frei Gaspar.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Leonardo Rodrigues Belo Couto (Secretário em exercício) Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena

Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.865 de 07 de dezembro de 2011