Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.825 de 24 de novembro de 2011

– O órgão gestor e agente financeiro do Fundo é a SEF, com as atribuições definidas nos incisos I a IV do art. 8º e nos incisos I e III do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento próprio.