Artigo 6º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.823 de 22 de novembro de 2011

Os recursos para a concessão do incentivo de que trata esta Lei são provenientes de:

consignação na Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais;

doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

dotações de recursos de outras origens.