Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.583 de 17 de agosto de 2011

Satisfeitas as exigências fixadas nesta Lei, o IMA expedirá o certificado de registro ou o título de relacionamento.

O produtor registrado ou relacionado assinará termo de responsabilidade pelo cumprimento das normas técnicas e regulamentares.