Artigo 21, Inciso VI da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.583 de 17 de agosto de 2011

sofrer adição de água;

tiver qualquer de seus componentes subtraído, inclusive a gordura;

sofrer adição de substâncias conservantes ou de quaisquer elementos estranhos a sua composição;

for vendido como pasteurizado, estando cru;

for exposto para consumo sem as devidas garantias de inviolabilidade;

apresentar mistura com outro tipo de leite.