Artigo 53, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.573 de 11 de agosto de 2011

Art. 53

Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2011, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I

com pessoal e encargos sociais;

II

benefícios previdenciários;

III

transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios;

IV

serviço da dívida;

V

outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos).