Artigo 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.573 de 11 de agosto de 2011

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Subseção II Das Disposições e Limites para Programação da Despesa