Artigo 10º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.573 de 11 de agosto de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 10
A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública estadual se:
I
as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
II
as obras novas forem compatíveis com o PPAG 2012-2015 e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo único
Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução, até 30 de junho de 2011, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) do seu custo total estimado.