Lei Estadual de Minas Gerais nº 195 de 27 de março de 1841

Nesta Secretaria do Governo foi publicada a presente lei aos 8 dias do mês de julho de 1841.

Fica revogada a Lei nº 92.

Os promotores perceberão os mesmos emolumentos que tinham pela legislação anterior.

Ficam sem vigor as disposições em contrário.

Honório Pereira de Azeredo Coutinho.