Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.490 de 13 de janeiro de 2011

entidade de classe, associação e clube representativos de servidores;

partido político;

cooperativa instituída nos termos da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

instituição financeira pública ou privada;

instituição financiadora de aquisição de imóvel residencial integrante do Sistema Financeiro Habitacional – SFH;

entidade de previdência pública ou privada;

sociedade seguradora, com funcionamento autorizado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP –, do Ministério da Fazenda;

entidade de previdência complementar, observados os critérios estabelecidos na legislação federal;

fabricantes e comerciantes de armamentos e acessórios. (Inciso acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 23.869, de 4/8/2021.)