Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.490 de 13 de janeiro de 2011

contribuição para o Plano de Seguridade Social;

contribuição para a Previdência Social;

pensão alimentícia judicial;

tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho assalariado;

reposição e indenização de valores ao erário;

custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração direta, autárquica ou fundacional;

cumprimento de decisão judicial ou administrativa;

mensalidade ou contribuição em favor de entidades sindicais, nos termos da lei;

outros descontos compulsórios instituídos por lei.