Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.490 de 13 de janeiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 13
– As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações facultativas.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
