Artigo 136 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.478 de 12 de janeiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 136
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão de saída, mediante escolta, nos casos devidamente comprovados de necessidade de tratamento médico e falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
§ 1º
A permissão de saída será concedida pelo Diretor do estabelecimento.
§ 2º
A permanência do detento fora do estabelecimento penal terá a duração necessária à finalidade da saída.