Artigo 27 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.420 de 11 de janeiro de 2011

Na hipótese de cessação das atividades de órgão ou entidade responsável pela guarda e pela gestão de documentos arquivísticos públicos e privados de interesse público, o acervo será transferido à instituição sucessora ou recolhido em instituição arquivística pública da mesma esfera de competência.