Artigo 2º, Inciso VII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.420 de 11 de janeiro de 2011

fortalecer a rede de instituições arquivísticas públicas;

assegurar a adequada administração dos documentos públicos;

preservar o patrimônio arquivístico público e privado de interesse público e social;

atender às demandas informacionais do Estado para apoiar o processo decisório;

assegurar o acesso às informações contidas nos arquivos, observadas as disposições legais;

promover o reconhecimento dos arquivos como recursos fundamentais para o desenvolvimento do Estado e da sociedade;

contribuir para a promoção da transparência do poder público por meio da documentação de suas ações;

garantir o livre fluxo de informações entre o Estado e a sociedade;

proteger o direito individual à privacidade na prestação das informações contidas nos arquivos;

incentivar o uso de arquivos como fonte de pesquisa e de informação científica e tecnológica;

promover a adoção de inovações e o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas na área arquivística;

contribuir para a constituição e a preservação da memória estadual e da nacional;

apoiar tecnicamente a constituição e a manutenção de arquivos nos Municípios;

estimular a participação da sociedade na constituição de arquivos públicos e privados de interesse social.