Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.420 de 11 de janeiro de 2011

Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte.