Artigo 8º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.418 de 03 de janeiro de 2011

Art. 8º

Fica a Assembleia Legislativa autorizada a abrir créditos suplementares ao seu orçamento e ao orçamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – FUNDHAB até o limite de 10% (dez por cento) da despesa neles fixada, em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 62 da Constituição do Estado.

§ 1º

Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo utilizarão como fonte os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do próprio orçamento suplementado e serão abertos por regulamento próprio da Assembleia Legislativa, que poderá remanejar recursos entre as diversas discriminações da despesa previstas nos incisos III a XI do caput do art. 16 da Lei n° 19.099, de 2010.

§ 2º

As alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso de que trata o art. 17 da Lei n° 19.099, de 2010, não onerarão o limite estabelecido no caput deste artigo e poderão ser realizadas nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.

§ 3º

A Assembleia Legislativa comunicará a suplementação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, no prazo de dois dias úteis contados da data de publicação do regulamento, para as providências necessárias. (Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.523, de 16/11/2011.)