Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.418 de 03 de janeiro de 2011

Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2011 contido no PPAG 2008-2011 e a Lei Orçamentária para o exercício de 2011, ficando autorizados os ajustes necessários à plena compatibilidade.