Artigo 51 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.099 de 09 de agosto de 2010

Na lei orçamentária para o exercício de 2011, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa.