Artigo 44 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.099 de 09 de agosto de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 44
O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, por meio eletrônico, anualmente, relatório sobre o quantitativo de pagamentos realizados na administração direta e indireta, bem como os valores globais por órgão e entidade.
Parágrafo único
Sempre que houver reajuste nos valores correspondentes aos pagamentos a que se refere o caput, o Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa o relatório atualizado.