Artigo 28, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.099 de 09 de agosto de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 28
As despesas com precatórios judiciários deverão obedecer a uma única ordem cronológica de apresentação, em nome do Estado de Minas Gerais, para que seja autorizado o seu pagamento.
Parágrafo único
Caberá à Advocacia-Geral do Estado prestar informações aos órgãos públicos quanto à situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios. Seção III Das Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado