Artigo 26 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.099 de 09 de agosto de 2010

As entidades de direito privado que receberem transferências de recursos públicos por meio de convênio, termo de parceria ou instrumento congênere ficam submetidas à fiscalização dos órgãos de controle do Estado. Subseção IV Dos Precatórios e Sentenças Judiciais