Artigo 18, Parágrafo 3 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.099 de 09 de agosto de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 18
Os créditos suplementares e especiais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 16 desta Lei, para o Orçamento Fiscal, e no art. 29, para o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
§ 1º
A inclusão de grupos de despesa, de fontes de recursos e de identificador de procedência e uso em projetos, atividades ou operações especiais será feita por meio de abertura de crédito suplementar.
§ 2º
O processamento dos créditos adicionais de órgão, entidade ou Poder do Estado está condicionado à adimplência no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - Sigplan -, nos termos da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, e respectivos atos complementares.
§ 3º
Acompanhará o projeto de lei relativo a crédito adicional exposição de motivos circunstanciada que o justifique e que indique as consequências do cancelamento de dotações proposto sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e respectivas metas.