Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.091 de 30 de julho de 2010

– Para efeito do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 91, de 2006, cabe à Secretaria de Estado de Fazenda a supervisão financeira do gestor e do agente financeiro do FEH, no que se refere à elaboração da proposta orçamentária e do cronograma financeiro da receita e da despesa do Fundo.