Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.008 de 05 de julho de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública - Consep -, com sede no Município de Morada Nova de Minas.
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