Artigo 11, Parágrafo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.974 de 29 de junho de 2010

– Progressão é a passagem do servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira, sendo concedida ao servidor sempre que acumular cinco pontos, a partir da conclusão do período de estágio probatório, segundo os critérios previstos no Anexo II e observados os limites estabelecidos no § 14. (Parágrafo com redação dada pelo art. 28 da Lei nº 20.336, de 2/8/2012.)

– Promoção é a passagem do servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental para o nível imediatamente superior da carreira, sendo concedida ao servidor sempre que acumular cinquenta pontos, a partir da conclusão do período de estágio probatório, segundo os critérios apresentados no Anexo II, observado o disposto no § 7º.

– O posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.

– A contagem de pontos para a progressão e promoção terá início com a entrada em exercício no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e produzirá efeitos após a conclusão do estágio probatório.

– Para fins de acumulação de pontos, conforme os critérios previstos no Anexo II, somente serão admitidos títulos ou certificados obtidos pelo servidor após o início do exercício do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e que sejam compatíveis com as atribuições da carreira, nos termos do regulamento.

– A progressão do servidor poderá implicar seu posicionamento em grau acima do subsequente àquele em que se encontra, desde que tenha atingido pontuação igual ou superior a dez pontos, na forma do Anexo II, observado o disposto nos §§ 12 e 14. (Parágrafo com redação dada pelo art. 28 da Lei nº 20.336, de 2/8/2012.)

– A promoção do servidor para o nível subsequente àquele em que se encontra ocorrerá somente após o interstício de quatro anos de efetivo exercício no mesmo nível. (Vide art. 11 da Lei nº 21.334, de 26/6/2014.)

– A contagem do interstício de que trata o § 7º para fins de concessão da primeira promoção ocorrerá a partir do término do período de estágio probatório.

– Os atos de progressão e promoção na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental serão publicados nos meses de janeiro, abril, agosto e outubro.

– Os critérios e prazos para a apresentação e a aceitação de certificados e títulos para comprovação do cumprimento das exigências do Anexo II serão estabelecidos em regulamento.

– A pontuação correspondente a títulos ou certificados apresentados para fins de concessão de progressão não poderá ser utilizada para obtenção de novas progressões na carreira, ressalvada a hipótese de aproveitamento de saldo de pontos prevista no § 13.

– A pontuação correspondente a títulos ou certificados apresentados para fins de concessão de progressão poderá ser utilizada, uma única vez, para fins de promoção na carreira, nos termos do § 2º.

– Caso o servidor possua pontuação excedente após a concessão de progressão ou promoção na carreira, o saldo de pontos poderá ser aproveitado para a próxima progressão ou promoção, observados os critérios previstos no Anexo II.

– Para fins de progressão na carreira serão observados os seguintes limites: